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PETIÇÃO
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Nª entrada
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3626 |
Número
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425 |
Data entrada
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07/09/2009 |
Assunto
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Apreciação e alteração dos Decretos-Lei n.ºs 254/76 e 647/76 - Exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pronográfico e obsceno. |
Autor
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Renato Andrade Moniz |
Anúncio em plenário
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09/09/2009 |
Comissão
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Política Geral |
Data limite parecer
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09/11/2009 |
Novo limite parecer
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09/12/2009 |
Data resposta Comissão
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20/11/2009 |
Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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11/02/2010
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Estado
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Observações
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