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PETIÇÃO
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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2ª |
Nª entrada
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1190 |
Número
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2 |
Data entrada
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22/03/2010 |
Assunto
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Fiscalização do DLR n.º 16/2002/A - Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA). |
Autor
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José Maria de Freitas da Câmara |
Anúncio em plenário
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20/04/2010 |
Comissão
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Economia |
Data limite parecer
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21/05/2010 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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00/00/00 |
Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Observações
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