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PETIÇÃO
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nª entrada
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1068 |
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Número
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6 |
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Data entrada
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12/03/2012 |
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Assunto
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Constituição de Comissão de Inquérito para avaliar a política de pescas do Governo Regional dos Açores. |
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Autor
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Porto de Abrigo, OP-CRL |
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Anúncio em plenário
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20/03/2012 |
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Comissão
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Economia |
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Data limite parecer
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14/05/2012 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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29/05/2012 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Observações
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A Petição não sobe a plenário uma vez que não cumpre os requisitos constantes na alínea a) do n.º 1 do artigo 192.º do Regimento da ALRAA. |
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