Petição - 0,083 MB
Parecer da Comissão - 0,407 MB

PETIÇÃO
Legislatura
X
Nª entrada
2360
Número
17
Data entrada
11-06-2012
Assunto
Alteração ao artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004 - Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua exploração sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
Autor
Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo
Anúncio em plenário
13-06-2012
Comissão
Data limite parecer
01-09-2012
Novo limite parecer
00-00-00
Data resposta Comissão
24-07-2012
Data relatório plenário
04-09-2012
Data discussão plenário
17-01-2013
Estado
Observações