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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
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Nª entrada
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2360 |
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Número
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17 |
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Data entrada
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11/06/2012 |
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Assunto
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Alteração ao artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004 - Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua exploração sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. |
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Autor
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Clube de Caçadores de Vila Franca do Campo |
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Anúncio em plenário
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13/06/2012 |
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Comissão
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Data limite parecer
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01/09/2012 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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24/07/2012 |
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Data relatório plenário
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04/09/2012 |
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Data discussão plenário
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17/01/2013
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Estado
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Observações
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