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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
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Nª entrada
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2808 |
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Número
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22 |
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Data entrada
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17/07/2012 |
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Assunto
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Pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ainda que a título sucessivo, do art.º 6.º, n.º 1, al. a) e b) da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na versão alterada decorrente do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho. |
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Autor
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AIPA - Associação dos Imigrantes nos Açores |
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Anúncio em plenário
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04/09/2012 |
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Comissão
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Assuntos Sociais |
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Data limite parecer
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01/04/2013 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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11/04/2013 |
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Data relatório plenário
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16/04/2013 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Observações
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Não baixou a Plenário por não cumprir o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 192.º do Regimento. |
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