Petição - 0,324 MB
Parecer da Comissão - 1,008 MB

PETIÇÃO
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Nª entrada
2808
Número
22
Data entrada
17/07/2012
Assunto
Pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ainda que a título sucessivo, do art.º 6.º, n.º 1, al. a) e b) da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na versão alterada decorrente do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.
Autor
AIPA - Associação dos Imigrantes nos Açores
Anúncio em plenário
04/09/2012
Comissão
Assuntos Sociais
Data limite parecer
01/04/2013
Novo limite parecer
00/00/00
Data resposta Comissão
11/04/2013
Data relatório plenário
16/04/2013
Data discussão plenário
00/00/00
Estado
Observações
Não baixou a Plenário por não cumprir o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 192.º do Regimento.