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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nª entrada
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887 |
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Número
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4 |
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Data entrada
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13/03/2013 |
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Assunto
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Ao Governo Regional dos Açores que rescinda o contrato da concessão pública da exploração de jogos de fortuna e azar na Ilha de S. Miguel e tome a posse administrativa dos terrenos da Calheta Pêro de Teive - "Queremos a Calheta de Volta". |
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Autor
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Manuel Borges Moniz |
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Anúncio em plenário
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19/03/2013 |
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Comissão
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Data limite parecer
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00/00/00 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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14/10/2014 |
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Data relatório plenário
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28/10/2014 |
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Data discussão plenário
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10/12/2014 - Video
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Estado
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Admitida |
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Observações
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Baixou à Comissão de Economia para parecer em colaboração com a Comissão de Política Geral, nos termos do art.º 106.º do Regimento. |
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