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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nª entrada
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1549 |
Número
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8 |
Data entrada
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13/05/2013 |
Assunto
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Preparação de legislação sobre "Definição de titularidade e responsabilidade de fajãs/falésias". |
Autor
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Câmara Municipal da Calheta |
Anúncio em plenário
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18/06/2013 |
Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho |
Data limite parecer
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00/00/00 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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00/00/00 |
Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Não admitida |
Observações
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Indeferida. |
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