Petição - 2,069 MB
Parecer da Comissão indisponivel

PETIÇÃO
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Nª entrada
2897
Número
14
Data entrada
20/09/2013
Assunto
Solicitando a iniciativa legislativa da Região no sentido de fixar o seu próprio regime jurídico sobre a duração e organização do trabalho na Administração Pública nos Açores com base nas atuais 35 horas semanais.
Autor
SINTAP
Anúncio em plenário
15/10/2013
Comissão
Política Geral
Data limite parecer
00/00/00
Novo limite parecer
00/00/00
Data resposta Comissão
00/00/00
Data relatório plenário
00/00/00
Data discussão plenário
00/00/00
Estado
Em processo de admissão
Observações
Retirada pelo proponente.