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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nª entrada
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2897 |
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Número
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14 |
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Data entrada
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20/09/2013 |
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Assunto
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Solicitando a iniciativa legislativa da Região no sentido de fixar o seu próprio regime jurídico sobre a duração e organização do trabalho na Administração Pública nos Açores com base nas atuais 35 horas semanais. |
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Autor
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SINTAP |
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Anúncio em plenário
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15/10/2013 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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00/00/00 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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00/00/00 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Em processo de admissão |
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Observações
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Retirada pelo proponente. |
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