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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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2ª |
Nª entrada
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2897 |
Número
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14 |
Data entrada
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20/09/2013 |
Assunto
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Solicitando a iniciativa legislativa da Região no sentido de fixar o seu próprio regime jurídico sobre a duração e organização do trabalho na Administração Pública nos Açores com base nas atuais 35 horas semanais. |
Autor
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SINTAP |
Anúncio em plenário
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15/10/2013 |
Comissão
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Política Geral |
Data limite parecer
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00/00/00 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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00/00/00 |
Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Em processo de admissão |
Observações
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Retirada pelo proponente. |
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