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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
Nª entrada
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2392 |
Número
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28 |
Data entrada
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21/08/2014 |
Assunto
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Imediata anulação e rápida devolução das coimas já aplicadas e cobradas sobre o gasóleo agrícola utilizado pelas carrinhas agrícolas e agro-pecuárias. |
Autor
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Ilidio Manuel Silva Ferreira |
Anúncio em plenário
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09/09/2014 |
Comissão
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Data limite parecer
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00/00/00 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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00/00/00 |
Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Não admitida |
Observações
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Indeferida liminarmente nos termos do n.º 4, do art.º 17 do EJEDP e do n.º 3 do artigo 190.º do Regimento da ALRAA. |
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