Petição - 0,179 MB
Parecer da Comissão indisponivel

PETIÇÃO
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Nª entrada
2392
Número
28
Data entrada
21/08/2014
Assunto
Imediata anulação e rápida devolução das coimas já aplicadas e cobradas sobre o gasóleo agrícola utilizado pelas carrinhas agrícolas e agro-pecuárias.
Autor
Ilidio Manuel Silva Ferreira
Anúncio em plenário
09/09/2014
Comissão
Data limite parecer
00/00/00
Novo limite parecer
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Data resposta Comissão
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Data relatório plenário
00/00/00
Data discussão plenário
00/00/00
Estado
Não admitida
Observações
Indeferida liminarmente nos termos do n.º 4, do art.º 17 do EJEDP e do n.º 3 do artigo 190.º do Regimento da ALRAA.