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PETIÇÃO
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Legislatura
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X |
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Nª entrada
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1803 |
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Número
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40 |
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Data entrada
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12/06/2015 |
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Assunto
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Solicitação para alteração legislativa - Primeira alteração ao DLR nº. 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à RAA os Decretos-Lei nºs. 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques. |
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Autor
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Clube Motard de Santa Maria |
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Anúncio em plenário
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07/07/2015 |
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Comissão
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Data limite parecer
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31/08/2015 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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01/09/2015 |
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Data relatório plenário
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15/09/2015 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Admitida |
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Observações
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A Petição por ter somente 1 subscritor não reune as condições legalmente defenidas para ser apreciada em reunião plenária. |
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