Petição - 0,085 MB
Parecer da Comissão - 0,577 MB
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PETIÇÃO
Legislatura
XI
Nª entrada
1831
Número
27
Data entrada
23-05-2018
Assunto
Proibição da pesca das embarcações costeiras a menos de seis milhas da costa ao largo do grupo Ocidental
Autor
Licínio Avelar Medina
Anúncio em plenário
12-06-2018
Comissão
Economia
Data limite parecer
03-08-2018
Novo limite parecer
27-12-2018
Data resposta Comissão
11-01-2019
Data relatório plenário
15-01-2019
Data discussão plenário
16-01-2019
Observações

Pedidos de Parecer
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho de Ilha do Corvo; 18-07-2018; 20-08-2018; 10-08-2018 - Parecer.pdf- 0,071 MB
Conselho de Ilha das Flores; 18-07-2018; 20-08-2018; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,091 MB
Federação de Pesca dos Açores; 18-07-2018; 20-08-2018; 00-00-00