Petição - 0,085 MB Parecer da Comissão - 0,577 MB
	PETIÇÃO Legislatura XI Sessão Legislativa 2ª Nª entrada 1831 Número 27 Data entrada 23/05/2018 Assunto Proibição da pesca das embarcações costeiras a menos de seis milhas da costa ao largo do grupo Ocidental Autor Licínio Avelar Medina Anúncio em plenário 12/06/2018 Comissão Economia Data limite parecer 03/08/2018 Novo limite parecer 27/12/2018 Data resposta Comissão 11/01/2019 Data relatório plenário 15/01/2019 Data discussão plenário 16/01/2019 - Video Estado Concluído Observações

Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Conselho de Ilha do Corvo; 18/07/2018; 20/08/2018; 10/08/2018 - Parecer.pdf- 0,071 MB
	Conselho de Ilha das Flores; 18/07/2018; 20/08/2018; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,091 MB
	Federação de Pesca dos Açores; 18/07/2018; 20/08/2018; 00/00/00