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PETIÇÃO
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Legislatura
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XI |
Nª entrada
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3950 |
Número
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34 |
Data entrada
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23/11/2018 |
Assunto
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Pelo aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional na Região Autónoma dos Açores |
Autor
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João Alberto Bicudo Decq Mota |
Anúncio em plenário
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27/11/2018 |
Comissão
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Economia |
Data limite parecer
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07/05/2019 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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22/04/2019 |
Data relatório plenário
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07/05/2019 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluído |
Observações
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Não subirá a plenário uma vez que não cumpre os requisitos constantes no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redação atual. |
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