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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Nª entrada
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3364 |
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Número
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45 |
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Data entrada
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11/12/2019 |
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Assunto
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Revogação do DLR n.º 23/89/A, de 20 de novembro, que declarou a zona da Ponta da Fajã, ilha das Flores, como zona de alto risco. |
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Autor
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Maria Gabriela Câmara de Freitas Silva |
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Anúncio em plenário
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13/12/2019 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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09/03/2020 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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13/10/2021 |
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Data relatório plenário
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19/10/2021 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Retirada pelo Peticionário |
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Observações
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A 28 de julho de 2021, a primeira paticionária solicitou a retirada da Petição, tendo em consideração as alterações verificadas desde a entrada da mesma na ALRAA |
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