Petição - 0,332 MB
Parecer da Comissão - 0,153 MB

PETIÇÃO
Legislatura
XII
Nª entrada
1767
Número
52
Data entrada
08-07-2020
Assunto
Justiça e equidade para os TSDT Açores.
Autor
Carlos Alberto Medeiros Mendonça
Anúncio em plenário
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Comissão
Política Geral
Data limite parecer
14-09-2020
Novo limite parecer
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Data resposta Comissão
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Data relatório plenário
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Data discussão plenário
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Estado
Admitida
Observações
Esta Petição transitou da XI para a XII Legislatura