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Observações
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A Petição não foi devidamente subscrita, no mínimo, por 300 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.º 1) do artigo 192.º do Regimento da Assembleia Legislativa, pelo que não reúne as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia Legislativa.
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CPG|18
Região Autónoma dos Açores, pelo que não reúne as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia Legislativa; |