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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nª entrada
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446 |
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Número
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25 |
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Data entrada
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22/02/2022 |
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Assunto
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Manifesto - Juntos pelos Animais |
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Autor
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Marlene Susana Raposo Dâmaso e Ana Isabel Santos Castro Fagulha Braga |
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Anúncio em plenário
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08/03/2022 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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14/05/2022 |
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Novo limite parecer
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13/06/2022 |
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Data resposta Comissão
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13/06/2022 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluída |
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Observações
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A Petição foi subscrita por 23 cidadãos, não atingindo o número mínimo de 300 subscritores, pelo que nos termos da alínea a) do n.º 1) do artigo 192.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não reúne as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia. |
Audições presenciais | Data; Observações | | 16/03/2022; Admissibilidade deliberação de diligências; Video | | 02/05/2022; Audição da 1.ª Peticionária, Marlene Dâmaso; Video | | 07/06/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video |
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