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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nª entrada
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501 |
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Número
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26 |
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Data entrada
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02/03/2022 |
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Assunto
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Pela não alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, "Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes |
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Autor
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Sandra Cordeiro |
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Anúncio em plenário
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08/03/2022 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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14/05/2022 |
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Novo limite parecer
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13/06/2022 |
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Data resposta Comissão
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13/06/2022 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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08/09/2022 - Video
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Audições presenciais | Data; Observações | | 16/03/2022; Admissibilidade deliberação de diligências; Video | | 02/05/2022; Audição da 1.ª Peticionária, Sandra Cordeiro; Video | | 07/06/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video |
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