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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
Nª entrada
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1247 |
Número
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29 |
Data entrada
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26/04/2022 |
Assunto
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Por uma tarifa reduzida para o transporte de animais doentes inter-ilhas |
Autor
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Jorge Manuel Figueiredo Ventura |
Anúncio em plenário
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10/05/2022 |
Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Data limite parecer
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30/06/2022 |
Novo limite parecer
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01/08/2022 |
Data resposta Comissão
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15/09/2022 |
Data relatório plenário
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18/10/2022 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluída |
Observações
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A Petição não foi devidamente subscrita, no mínimo, por 300 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.º 1) do artigo 192.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que não reúne as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia. |
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