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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Nª entrada
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1247 |
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Número
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29 |
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Data entrada
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26/04/2022 |
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Assunto
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Por uma tarifa reduzida para o transporte de animais doentes inter-ilhas |
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Autor
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Jorge Manuel Figueiredo Ventura |
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Anúncio em plenário
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10/05/2022 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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30/06/2022 |
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Novo limite parecer
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01/08/2022 |
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Data resposta Comissão
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15/09/2022 |
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Data relatório plenário
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18/10/2022 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluída |
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Observações
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A Petição não foi devidamente subscrita, no mínimo, por 300 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.º 1) do artigo 192.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que não reúne as condições legais para ser apreciada em reunião plenária da Assembleia. |
Audições presenciais | Data; Observações | | 02/05/2022; Admissão e deliberação de diligências; Video | | 07/06/2022; Audição do 1.º Peticionário, Jorge Manuel Figueiredo Ventura; Video | | 12/07/2022; Audição do Presidente do Conselho de Administração da Sata; Video | | 12/07/2022; Audição da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas; Video | | 14/09/2022; Apreciação e emissão de parecer; Video |
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