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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Nª entrada
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557 |
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Número
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47 |
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Data entrada
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28/02/2023 |
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Assunto
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Cabos Submarinos CAM Petição para Estudo de Alternativas à Configuração |
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Autor
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João José Quental Mota Vieira |
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Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
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Comissão
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Economia |
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Data limite parecer
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12/05/2023 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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09/06/2023 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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09/04/2024 - Video
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura. |
Audições presenciais | Data; Observações | | 13/03/2023; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 04/04/2023; Audição de João José Quental Mota Vieira, na qualidade de primeiro peticionário; Video | | 04/04/2023; Audição da Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações; Video | | 04/04/2023; Audição do Eng.º Frederico Sousa; Video | | 04/04/2023; Audição do Subsecretário Regional da Presidência; Video | | 04/04/2023; Sobre a Audição da IP Telecom; Video |
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