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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Nª entrada
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591 |
Número
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49 |
Data entrada
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01/03/2023 |
Assunto
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Moratória à mineração no mar dos Açores |
Autor
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Ana Catarina Pateiro Matias |
Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
Data limite parecer
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22/05/2023 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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10/04/2023 |
Data relatório plenário
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18/04/2023 |
Data discussão plenário
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20/04/2023 - Video
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Estado
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Concluída |
Observações
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Audições presenciais | Data; Observações | | 21/03/2023; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 29/03/2023; Audição da 1ª Peticionária, Dra. Ana Catarina Pateiro Matias; Video | | 11/04/2023; Emissão de parecer; Video |
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