Petição - 0,044 MB Parecer da Comissão - 0,38 MB Informação jurídica - 0,097 MB
	PETIÇÃO Legislatura XII Nª entrada 761 Número 51 Data entrada 16/03/2023 Assunto Solicitação da eliminação da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º e da alínea e), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro Autor Manuel António Rodrigues Anúncio em plenário 18/04/2023 Comissão Assuntos Sociais Data limite parecer 26/05/2023 Novo limite parecer 25/07/2023 Data resposta Comissão 02/08/2023 Data relatório plenário 00/00/00 Data discussão plenário 00/00/00 Estado Concluída Observações Videos Admissibilidade e deliberação de diligências Prorrogação de prazo Audição de Manuel António Rodrigues 1.º peticionário Audição da FAPA - Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação Audição da Secretária Regional da Educação dos Assuntos Culturais