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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Nª entrada
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761 |
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Número
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51 |
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Data entrada
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16/03/2023 |
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Assunto
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Solicitação da eliminação da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º e da alínea e), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro |
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Autor
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Manuel António Rodrigues |
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Anúncio em plenário
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18/04/2023 |
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Comissão
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Assuntos Sociais |
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Data limite parecer
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26/05/2023 |
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Novo limite parecer
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25/07/2023 |
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Data resposta Comissão
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02/08/2023 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Audições presenciais | Data; Observações | | 27/03/2023; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 07/06/2023; Prorrogação de prazo; Video | | 30/06/2023; Audição de Manuel António Rodrigues 1.º peticionário; Video | | 30/06/2023; Audição da FAPA - Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação; Video | | 30/06/2023; Audição da Secretária Regional da Educação dos Assuntos Culturais; Video |
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