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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Nª entrada
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1258 |
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Número
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53 |
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Data entrada
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10/05/2023 |
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Assunto
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Petição para Consulta Pública do projeto da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta |
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Autor
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António Alexandre da Costa Amaral |
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Anúncio em plenário
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12/05/2023 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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17/07/2023 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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09/08/2023 |
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Data relatório plenário
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12/09/2023 |
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Data discussão plenário
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09/04/2024 - Video
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Estado
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Aguarda agendamento para Plenário |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura. |
Audições presenciais | Data; Observações | | 17/05/2023; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 19/06/2023; Audição do 1.º subscritor; Video | | 19/06/2023; Audição do Presidente da Câmara Municipal da Horta; Video | | 28/06/2023; Audição da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas; Video |
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