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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Nª entrada
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2005 |
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Número
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57 |
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Data entrada
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24/07/2023 |
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Assunto
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Pela resolução dos problemas decorrentes da aplicação das Carreiras Farmacêuticas públicas na Região Autónoma dos Açores |
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Autor
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Tiago Filipe Tavares Costa |
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Anúncio em plenário
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12/09/2023 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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02/11/2023 |
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Novo limite parecer
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21/05/2024 |
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Data resposta Comissão
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15/05/2024 |
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Data relatório plenário
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21/05/2024 |
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Data discussão plenário
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12/06/2024 - Video
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura |
Audições presenciais | Data; Observações | | 04/09/2023; Admissibilidade e deliberação de diligências ; Video | | 03/10/2023; Audição do 1.º peticionário; Video | | 03/10/2023; Audição da Dra. Daniela Garcia, do Dr. Henrique Reguengo, da Dra. Maria Luís Que; Video | | 03/10/2023; Audição da Dra. Juliana Matos, representante da Ordem dos Farmacêuticos; Video | | 13/10/2023; Audição da Secretária Regional da Saúde e Desporto; Video | | 17/04/2024; Análise e tomada de decisão sobre a continuação de procedimentos e a deliberação; Video | | 30/04/2024; Apreciação do relatório e emissão de parecer ; Video |
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