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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Nª entrada
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2665 |
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Número
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61 |
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Data entrada
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11/10/2023 |
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Assunto
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Proteção do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP) exigindo mais tempo para análise e avaliação do impacto socioeconómico da proposta na 2ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) |
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Autor
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Jorge Fernando Leal Gonçalves |
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Anúncio em plenário
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17/10/2023 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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29/01/2024 |
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Novo limite parecer
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21/05/2024 |
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Data resposta Comissão
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00/00/00 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00 - Video
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Estado
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Admitida |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura. A 2 de abril de 2024 foi solicitado parecer aos operadores marítimos-turísticos licenciados dos Açores bem como às ONGAS Ambientais e Marítimas, com data limite de 30 de abril de 2024. |
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