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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nª entrada
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2665 |
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Número
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61 |
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Data entrada
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11/10/2023 |
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Assunto
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Proteção do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP) exigindo mais tempo para análise e avaliação do impacto socioeconómico da proposta na 2ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) |
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Autor
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Jorge Fernando Leal Gonçalves |
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Anúncio em plenário
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17/10/2023 |
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Comissão
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Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Data limite parecer
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29/01/2024 |
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Novo limite parecer
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14/06/2024 |
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Data resposta Comissão
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23/07/2024 |
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Data relatório plenário
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10/09/2024 |
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Data discussão plenário
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17/10/2024 - Video
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura. A 2 de abril de 2024 foi solicitado parecer aos operadores marítimos-turísticos licenciados dos Açores bem como às ONGAS Ambientais e Marítimas, com data limite de 30 de abril de 2024. |
Audições presenciais | Data; Observações | | 30/11/2023; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 05/12/2023; Audição do 1.º Peticionário; Video | | 01/04/2024; Nova admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 16/04/2024; Audição do Okeanos - Instituto de Investigação em Ciências do Mar; Video | | 16/04/2024; Audição da Professora Doutora Helena Calado; Video | | 16/04/2024; Associação dos Operadores Marítimos dos Açores (AOMA); Video | | 16/04/2024; Audição da Associação de Pesca Lúdica dos Açores; Video | | 03/06/2024; Audição da Associação Pão do Mar, Dr. Rogério Veiros; Video | | 03/06/2024; Audição da Associação de Comerciantes do Pescado dos Açores, Pedro Melo; Video | | 03/06/2024; Audição da Fundação Oceano Azul, Emanuel Gonçalves; Video | | 03/06/2024; Audição do Secretário Regional do Mar e Pescas, Mário Rui Pinho; Video | | 05/07/2024; Emissão de parecer; Video | | 17/07/2024; Emissão de parecer; Video |
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