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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Nª entrada
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3059 |
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Número
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63 |
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Data entrada
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17/11/2023 |
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Assunto
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Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior da Administração Pública Regional dos Açores |
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Autor
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Jorge Carlos Bettencourt da Terra |
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Anúncio em plenário
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23/11/2023 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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17/06/2024 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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00/00/00 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Admitida |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura |
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