Petição - 1,171 MB
Parecer da Comissão indisponivel
Informação jurídica - 0,077 MB

PETIÇÃO
Legislatura
XII
Nª entrada
3059
Número
63
Data entrada
17/11/2023
Assunto
Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior da Administração Pública Regional dos Açores
Autor
Jorge Carlos Bettencourt da Terra
Anúncio em plenário
23/11/2023
Comissão
Política Geral
Data limite parecer
17/06/2024
Novo limite parecer
17/07/2024
Data resposta Comissão
00/00/00
Data relatório plenário
00/00/00
Data discussão plenário
00/00/00
Estado
Admitida
Observações
Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura

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Admissibilidade e deliberação de diligências
Prorrogação de prazo