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PETIÇÃO
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nª entrada
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3059 |
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Número
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63 |
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Data entrada
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17/11/2023 |
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Assunto
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Assistente Operacional, Assistente Técnico e Técnico Superior da Administração Pública Regional dos Açores |
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Autor
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Jorge Carlos Bettencourt da Terra |
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Anúncio em plenário
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23/11/2023 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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17/06/2024 |
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Novo limite parecer
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04/11/2024 |
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Data resposta Comissão
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05/12/2024 |
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Data relatório plenário
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10/12/2024 |
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Data discussão plenário
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12/12/2024 - Video
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Em resultado da dissolução decretada pelo Decreto do Presidente da República n.º 115.º-A/2023, de 11 de dezembro, indica o artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual, que a presente petição não carece de ser renovada, pelo que a mesma tramitará na subsequente Legislatura |
Audições presenciais | Data; Observações | | 17/04/2024; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video | | 19/06/2024; Prorrogação de prazo; Video | | 19/07/2024; Nova prorrogação de prazo; Video | | 26/07/2024; Audição de Jorge Carlos Bettencourt Terra, na qualidade de 1.º subscritor; Video | | 26/07/2024; Audição da representante da UGT/Açores; Video | | 02/09/2024; Nova prorrogação de prazo; Video | | 27/09/2024; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Púb; Video | | 27/09/2024; Nova prorrogação de prazo; Video | | 02/10/2024; Audição do Representante da CGTP-IN/Açores; Video | | 05/12/2024; Votação do relatório; Video |
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