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PETIÇÃO
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Legislatura
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XIII |
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Nª entrada
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774 |
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Número
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3 |
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Data entrada
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27/04/2024 |
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Assunto
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Alteração legislativa com vista a permitir a contabilização das avaliações de desempenho obtidas ao abrigo de contratos a termo resolutivo para efeitos de valorização remuneratória. |
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Autor
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Paulo Emanuel Medeiros Tavares |
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Anúncio em plenário
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21/05/2024 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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29/07/2024 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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00/00/00 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Admitida |
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Observações
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