Petição - 1,072 MB
Parecer da Comissão indisponivel
Informação jurídica - 0,02 MB

PETIÇÃO
Legislatura
XIII
Nª entrada
774
Número
3
Data entrada
27/04/2024
Assunto
Alteração legislativa com vista a permitir a contabilização das avaliações de desempenho obtidas ao abrigo de contratos a termo resolutivo para efeitos de valorização remuneratória.
Autor
Paulo Emanuel Medeiros Tavares
Anúncio em plenário
21/05/2024
Comissão
Política Geral
Data limite parecer
29/07/2024
Novo limite parecer
00/00/00
Data resposta Comissão
00/00/00
Data relatório plenário
00/00/00
Data discussão plenário
00/00/00
Estado
Admitida
Observações

Videos
Admissibilidade e deliberação de diligências