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PETIÇÃO
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Legislatura
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XIII |
Nª entrada
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774 |
Número
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3 |
Data entrada
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27/04/2024 |
Assunto
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Alteração legislativa com vista a permitir a contabilização das avaliações de desempenho obtidas ao abrigo de contratos a termo resolutivo para efeitos de valorização remuneratória. |
Autor
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Paulo Emanuel Medeiros Tavares |
Anúncio em plenário
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21/05/2024 |
Comissão
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Política Geral |
Data limite parecer
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29/07/2024 |
Novo limite parecer
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00/00/00 |
Data resposta Comissão
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00/00/00 |
Data relatório plenário
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00/00/00 |
Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Admitida |
Observações
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