Petição - 1,072 MB Parecer da Comissão - 0,908 MB Informação jurídica - 0,02 MB
	PETIÇÃO Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Nª entrada 774 Número 3 Data entrada 27/04/2024 Assunto Alteração legislativa com vista a permitir a contabilização das avaliações de desempenho obtidas ao abrigo de contratos a termo resolutivo para efeitos de valorização remuneratória. Autor Paulo Emanuel Medeiros Tavares Anúncio em plenário 21/05/2024 Comissão Política Geral Data limite parecer 29/07/2024 Novo limite parecer 29/11/2024 Data resposta Comissão 05/12/2024 Data relatório plenário 10/12/2024 Data discussão plenário 00/00/00 Estado Admitida Observações Audições presenciais Data; Observações 29/05/2024; Admissibilidade e deliberação de diligências; Video 19/06/2024; Audição, de Paulo Tavares, na qualidade de 1.º subscritor; Video 26/07/2024; Audição da representante da UGT/Açores; Video 26/07/2024; Prorrogação de prazo; Video 27/09/2024; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Video 27/09/2024; Nova prorrogação de prazo; Video 02/10/2024; Audição do Representante da CGTP-IN/Açores; Video 29/10/2024; Nova prorrogação de prazo; Video 05/12/2024; Votação do relatório; Video