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PETIÇÃO
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nª entrada
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1863 |
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Número
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8 |
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Data entrada
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29/08/2024 |
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Assunto
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Alteração da Legislação Regional sobre Inspeções Periódicas a Motociclos na RAA, Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A, de 31 de outubro |
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Autor
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Luís Miguel Braga Cabral |
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Anúncio em plenário
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10/09/2024 |
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Comissão
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Economia |
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Data limite parecer
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18/11/2024 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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06/11/2024 |
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Data relatório plenário
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25/11/2024 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Concluída |
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Observações
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Audições presenciais | Entidade; Data; Confirmação | | Admissibilidade e deliberação de diligências; 19/09/2024; Não; Video | | Audição de Luís Miguel Braga Cabral, na qualidade de primeiro peticionário; 30/09/2024; Sim; Video | | Audição da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas; 30/09/2024; Sim; Video | | Audição da Associação de Prevenção Rodoviária Açoriana; 30/09/2024; Não; Video |
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