Programa do Governo - 0,708 MB
Video

Legislatura
XIII
Nº entrada Serviço
348
Data abertura
08/03/2024
Anúncio em Plenário
13/03/2024
Presidência da Assembleia

Data de despacho
08/03/2024

Plenário
Documento aprovado em Plenário - 0,032 MB
Data de Plenário
15/03/2024
Resultado
Aprovado por maioria
N Decreto/Resolução
Data envio
22/03/2024

Publicação
Publicação - 0,547 MB
Diário da República
I Série, 69, 08-04-2024
Jornal Oficial
I Série, 25, 09-04-2024