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INFORMAÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Data
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13/06/2018 |
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Tipo
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Recurso para Plenário |
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Autor
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BE |
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Assunto
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Recurso para o Plenário, quanto à comissão competente para apreciação da Anteproposta de Lei n.º 4/XI - Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. |
Data apresentação Plenário | 13/06/2018 |
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Observações
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Rejeitado com 28 votos contra do PS, 18 a favor do PSD, 3 a favor do CDS/PP, 2 a favor do BE, 1 a favor do PCP e 1 a favor do PPM. |
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