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INFORMAÇÕES
Legislatura
XI
Data
13-06-2018
Tipo
Recurso para Plenário
Autor
BE
Assunto
Recurso para o Plenário, quanto à comissão competente para apreciação da Anteproposta de Lei n.º 4/XI - Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.
Apresentação Plenário
13-06-2018
Observações
Rejeitado com 28 votos contra do PS, 18 a favor do PSD, 3 a favor do CDS/PP, 2 a favor do BE, 1 a favor do PCP e 1 a favor do PPM.