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INFORMAÇÕES
Legislatura
XI
Data
23-08-2019
Tipo
Perguntas ao Governo Regional com resposta oral
Autor
PPM
Assunto
Perguntas com resposta escrita transformadas em perguntas orais, ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da ALRAA.
Observações
Verificando-se que o Requerimento n.º 656/XI apenas solicita cópia de documentação, e tendo em conta a distinção operada pelas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 31.º do EPARAA, não pode este ser transformado em pergunta oral ao Governo.