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INFORMAÇÕES
Legislatura
XI
Data
29-08-2019
Tipo
Perguntas ao Governo Regional com resposta oral
Autor
PPM
Assunto
Perguntas com resposta escrita transformadas em perguntas orais, ao abrigo do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento da ALRAA.
Observações
Verificando-se que o ponto 8 do Requerimento n.º 661/XI solicita cópia da troca de documentação e correspondência sobre a matéria, entre a Câmara Municipal do Corvo e o Governo Regional dos Açores, tendo em conta a distinção operada pelas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 31.º do EPARAA, o ponto 8 não pode ser transformado em pergunta oral ao Governo. Pelo exposto, deverá ser admitido parcialmente, no sentido de apenas os pontos 1 a 7 do Requerimento n.º 661/XI poderem ser transformados em pergunta oral, e ser inscrita na agenda da próxima reunião plenária, nos termos do n.º 3 do artigo 182.º do Regimento, e do n.º 1 do artigo 6.º da DLR n.º 8/89/A, de 20 de julho