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INFORMAÇÕES
Legislatura
XI
Data
12-07-2019
Tipo
Recurso para Plenário
Autor
PPM
Assunto
Recurso referente à rejeição do Projeto de DLR n.º 40/XI - Cria a figura do Provedor do Animal na RAA.
Observações
Rejeitado na sessão plenária de 10-09-2019.