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INFORMAÇÕES
Legislatura
XII
Data
10/12/2021
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assunto
Sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Gabriel Correia Nunes Teixeira Pinto possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) nº 333/16.4PAVPV