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INFORMAÇÕES
Legislatura
XII
Data
14/10/2022
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assunto
Sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para para que o Deputado Nuno Alberto Barata Almeida Sousa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação Esp. Cump. Obrig. DL nº 269/98 (superior Alçada 1ªInstª) 41125/21.2YIPRT