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INFORMAÇÕES
Legislatura
XII
Data
27/01/2023
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assunto
Sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que os Deputados José Joaquim Ferreira Machado e António Vasco Vieira Neto de Viveiros possam prestar depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) n.º 447/22.1T9PDL