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INFORMAÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Data
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17/05/2023 |
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Tipo
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Relatórios das Comissões |
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Autor
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Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Assunto
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Sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para para que o Deputado Pedro Miguel Vicente Neves possa prestar depoimento no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 7233/20.1T9LSB |
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