|
INFORMAÇÕES
|
|
|
Legislatura
|
XII |
|
Data
|
06/10/2023 |
|
Tipo
|
Interpelações ao Governo Regional |
|
Autor
|
PPM |
|
Assunto
|
Interpelação ao Governo Regional a respeito da recente aprovação, na Assembleia da República, da iniciativa legislativa que “Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional” |
|
|