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INFORMAÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Data
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03/11/2023 |
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Tipo
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Relatórios das Comissões |
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Autor
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Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Assunto
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Sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado José António Vieira da Silva Contente possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito Processo Comum (Tribunal Singular) 1137/20.5T9PDL |
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