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INFORMAÇÕES
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Data
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29/11/2023 |
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Tipo
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Relatórios das Comissões |
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Autor
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Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Assunto
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Sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Manuel José da Silva Ramos possa prestar, na qualidade de arguido no âmbito do Inquérito (Atos Jurisdicionais) Processo 72/20.1T9SCG |
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