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INFORMAÇÕES
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Data
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06/12/2024 |
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Tipo
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Relatórios das Comissões |
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Autor
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Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Assunto
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Relatório sobre a Audição do Secretário Regional do Mar e Pescas,para prestar os devidos esclarecimentos sobre o conteúdo do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores. |
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