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INFORMAÇÕES
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Data
17/06/2025
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assunto
Sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Mário José Dinis Tomé possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito da Ação de Processo Comum n.º 697/23.3T8AGH