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INFORMAÇÕES
Legislatura
IX
Data
25/01/2011
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Assunto
Relatório sobre o pedido de Autorização para o Deputado Artur Lima prestar depoimento, na qualidade de testemunha, nos autos de recurso (contra-ordenação) n.º 1330/10.9TFLSB, que correm termos na 1ª Secção do 1º. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.