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INFORMAÇÕES
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Data
02/07/2012
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Assunto
Relatório e Parecer sobre o pedido de autorização para o Deputado José Manuel Veiga Ribeiro Cascalho, prestar depoimento, na qualidade de arguido, nos Autos de Inquérito (Atos Jurisdicionais) Nº 565/11.1TAAGH, que correm termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo.