INFORMAÇÕES
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Legislatura
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X |
Data
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16/01/2013 |
Tipo
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Relatórios das Comissões |
Autor
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Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho |
Assunto
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Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para o deputado Miguel Costa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo arbitral que corre termos no Tribunal Arbitral constituído para resolver o litígio entre a EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A. e a Região Autónoma dos Açores relativamente à construção da SCUT na ilha de S. Miguel. |
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