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INFORMAÇÕES
Legislatura
X
Data
16-01-2013
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Assunto
Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para o deputado Miguel Costa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo arbitral que corre termos no Tribunal Arbitral constituído para resolver o litígio entre a EUROSCUT AÇORES - Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A. e a Região Autónoma dos Açores relativamente à construção da SCUT na ilha de S. Miguel.
Observações