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INFORMAÇÕES
Legislatura
X
Data
05-09-2016
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Assunto
Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Miguel António Moniz da Costa possa exercer o contraditório, por escrito, na qualidade de demandado, no âmbito do processo autónomo de multa n.º 7/2016-M-SRATC.
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