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INFORMAÇÕES
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Legislatura
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X |
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Data
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05/09/2016 |
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Tipo
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Relatórios das Comissões |
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Autor
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Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho |
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Assunto
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Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para que o Deputado Miguel António Moniz da Costa possa exercer o contraditório, por escrito, na qualidade de demandado, no âmbito do processo autónomo de multa n.º 7/2016-M-SRATC. |
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