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INFORMAÇÕES
Legislatura
XI
Data
16/05/2017
Tipo
Relatórios das Comissões
Autor
Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Assunto
Relatório e parecer sobre o pedido de autorização para que o deputado Luís Carlos Correia Garcia possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo de Ação de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento (Processo n.º 13/17.3T8HRT).