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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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X |
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Data
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11/12/2015 |
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Orador
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Vítor Fraga - Secretário Regional do Turismo e Transportes |
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Assunto
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Intervenção do Secretário Regional do Turismo e Transportes, Vítor Fraga - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 60/X – “Adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional”. |
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