Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
X
Sessão Legislativa
Data
12/01/2016
Orador
José Ávila - PS
Assunto
Intervenção do Deputado José Ávila do PS - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 54/X – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA”.