Texto Intervenção indisponivel
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INTERVENÇÕES
Legislatura
XI
Data
21/02/2018
Orador
João Corvelo - PCP
Assunto
Intervenção do Deputado João Corvelo do PCP - Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 13/XI – “Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional”.