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INTERVENÇÕES
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Legislatura
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XI |
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Data
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22/03/2018 |
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Orador
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Sérgio Ávila - Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade |
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Assunto
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Intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila - Apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 10/XI – “Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores”. |
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